HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ÓBICE AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 depende do convencimento do magistrado de que a apenada, primária e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. In casu, as instâncias ordinárias entenderam pela inaplicabilidade do dispositivo, porquanto a manutenção, na própria residência, do expediente comumente conhecido como "boca de fumo" pressupõe a dedicação às atividades criminosas. De fato, revela-se incompatível com a hipótese de tráfico privilegiado a existência de ponto de venda de entorpecentes na própria casa do apenado, pois tal circunstância denota, ao menos em princípio, que o delito era praticado de forma contínua pela paciente. Ademais, a reforma do entendimento das instâncias ordinárias quanto à dedicação da apenada às atividades criminosas constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 3. No caso vertente, adotou-se fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis da apenada, o que se afigura suficiente à imposição da modalidade mais gravosa. Precedentes. 4. Mantida a pena definitiva em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há amparo legal para a substituição por sanções restritivas de direito, à luz do art. 44, inciso I, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. (HC 345.827/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016)