PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ DO DELITO. AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO. REGIME SEMIABERTO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 69.657/SP, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, de modo a não mais permitir a obrigatoriedade do regime inicial fechado. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo afastou referida fundamentação relativa à hediondez do delito e, atendendo às diretrizes do art. 42 da Lei Antidrogas, alterou o regime para o intermediário como o adequado à prevenção e à reparação do delito, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida: 104,6 (cento e quatro vírgula seis) gramas de crack, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Esta Corte tem admitido que a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade seja fundamentada com base na quantidade e na natureza de droga apreendida. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 345.924/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016)