HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDO O ADITAMENTO À DENÚNCIA E NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINAVA O ADITAMENTO. ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR SER DESNECESSÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A DENÚNCIA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. SUPOSTA AFIRMAÇÃO DA ESPOSA DA VÍTIMA QUANTO À OUTRA CAUSA DA MORTE. RECEBIMENTO DE SEGURO. DEVIDA A ANÁLISE PELO TRIBUNAL ESTADUAL JUNTAMENTE COM A REVISÃO CRIMINAL EM ANDAMENTO, ANTE A RELEVÂNCIA DA TESE. 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. Não há falar em nulidade na sentença, quanto a ser devido o aditamento à denúncia, uma vez que foi mantida a condenação pelo crime de latrocínio, como narrado na denúncia, sendo certo que o magistrado entendeu não ser caso de desclassificação do crime de latrocínio, por ser nítida da subtração de bens. 3. Quanto à alegação de existência de um fato novo, qual seja, a mulher da vítima estaria requerendo na Justiça valores do seguro DPVAT, e dizendo que a vítima teria morrido de acidente de trânsito, vê-se que a tese demanda reexame de provas, inviável em sede de habeas corpus, porém, tendo em vista a relevância da alegação, devido a remessa dos autos para a análise conjunta com a revisão criminal. 4. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício nos termos do dispositivo. (HC 345.960/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)