PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (HC 339.362/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 1º/02/2016). 2. Busca-se a fixação do regime aberto em virtude da ausência de fundamentação idônea na sentença, para fixação do regime inicial fechado, por ser primário e ter bons antecedentes; bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. O paciente foi condenado pelo crime de tráfico à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, além do pagamento de multa a ser calculada em 166 dias. 3. O magistrado ao fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena, trouxe fundamentação concreta, qual seja: a qualidade, a quantidade da droga e as circunstâncias narradas "o réu foi encontrado com um radinho comunicador e dentro dele cerca de 20 pedras de crack e 70 ou 80 pinos de cocaína, tendo confessado que estaria traficando", para justificar a imposição do regime. 4 O Tribunal de origem entendeu pela inadequação da via eleita, porque caberia apelação, sendo idônea a fundamentação da sentença. 5. "A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado" (HC 331.685/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/02/2016). 7. A espécie não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade nesta via. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 345.992/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)