PROCESSUAL PENAL. JÚRI. QUESITO SOBRE PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO FORMULAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) PELA HEDIONDEZ DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não havendo, no caso concreto, possibilidade da ocorrência de outro delito mas, tão-somente, o de homicídio, em razão da narrativa dos acontecimentos na denúncia e na pronúncia e, consequentemente, na acusação que foi apresentada ao jurados, não há falar em nulidade no indeferimento, pelo magistrado, da formulação de quesito relativo à participação dolosamente diversa ou a possível desclassificação. 2 - A menção da defesa, nos debates orais, à tese da participação em crime diverso, sem indicar qual seria, não passa, in casu, de retórica, ocasionando fosse o pleito de quesitação específica corretamente indeferido. 3 - Fixada a pena-base no mínimo legal e encontrada, ao final, a pena de quatro anos de reclusão, a hediondez do crime, por si só, não é motivo para agravamento do regime inicial. Julgados iterativos desta Corte. 3 - Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, apenas para fixar o regime inicial aberto. (HC 346.887/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016)