HC 346995 / SPHABEAS CORPUS2016/0007217-8
HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO TENTADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 269 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Consoante enunciado da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça: ""É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"".
2. A despeito da reincidência do paciente, todas as circunstâncias judiciais lhe foram consideradas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal.
3. Como a reprimenda definitiva é inferior a 4 anos - 2 anos e 8 meses de reclusão -, deve ser alterado o regime inicial de seu cumprimento para o semiaberto.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de, confirmada a liminar deferida, fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
(HC 346.995/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO TENTADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA N. 269 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Consoante enunciado da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça: ""É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"".
2. A despeito da reincidência do paciente, todas as circunstâncias judiciais lhe foram consideradas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal.
3. Como a reprimenda definitiva é inferior a 4 anos - 2 anos e 8 meses de reclusão -, deve ser alterado o regime inicial de seu cumprimento para o semiaberto.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de, confirmada a liminar deferida, fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
(HC 346.995/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do pedido, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000269
Veja
:
STJ - HC 334986-SP, HC 342041-SP
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