HC 347238 / SPHABEAS CORPUS2016/0011135-0
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
1. Este Tribunal inadmite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada, porém, a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
2. A quantidade e a natureza do entorpecente justificam o regime mais gravoso, que deverá ser aquele subsequente ao regime correspondente à pena imposta.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar o regime semiaberto.
(HC 347.238/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE.
1. Este Tribunal inadmite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvada, porém, a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
2. A quantidade e a natureza do entorpecente justificam o regime mais gravoso, que deverá ser aquele subsequente ao regime correspondente à pena imposta.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar o regime semiaberto.
(HC 347.238/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 19/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo do
habeas corpus, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz, e o voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior não conhecendo
do pedido, concedendo, contudo, a ordem de ofício, no que foi
acompanhado pelo Sr. Ministro Nefi Cordeiro, verificou-se empate na
votação, prevalecendo a decisão mais favorável ao réu, por
unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo, contudo, por
empate, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs.
Ministros Relator e Rogerio Schietti Cruz. Votou com o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Relator a p acórdão
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 77 g de cocaína e 0,980 g de crack.
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO)
"Na escolha do regime prisional suficiente à reprovação e à
prevenção do delito de tráfico de drogas, o juiz deve levar em
consideração, além de outras circunstâncias, a quantidade e a
natureza da substância apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/06),
pois quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério do
entorpecente maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta
mais efetiva do Estado, notadamente por força do princípio da
individualização da pena.
Nesse contexto, a quantidade e a natureza do entorpecente
justificam o regime fechado nos casos de aplicação de pena final
igual ou inferior a 8 (oito) anos de reclusão ou, até mesmo,
inferior a 4 (quatro) anos de reclusão (quando há a incidência do §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06)".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Veja
:
(VOTO VENCIDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO -ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006 - QUANTIDADE E NATUREZADA DROGA APREENDIDA) STJ - HC 281377-SP, HC 274467-SP, HC 187047-SP
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