PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO VERIFICADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, malgrado a existência de condenações anteriores, verifica-se que tal circunstância, por si só, não teria o condão de evidenciar a necessidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Isto porque, além de não se poder olvidar a pequena quantidade de drogas apreendidas (cerca de 1g de cocaína), deve-se considerar que, entre a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente (13/2/2014) e o acórdão dando provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (23/4/2015), não haveria qualquer indício de reiteração de condutas delitivas ou descumprimento das medidas cautelares impostas, não havendo justificativa, portanto, para a decretação superveniente da medida excepcional. Habeas corpus concedido, a fim de revogar a prisão preventiva decretada, restabelecendo a decisão de primeira instância que concedeu a liberdade provisória mediante medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo. (HC 347.821/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/2016)