HABEAS CORPUS. ART. 5º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/1986. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, I, "G", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA CONFIANÇA INERENTE AO TIPO PENAL DO DESVIO/APROPRIAÇÃO INDÉBITA FINANCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. 3. Na espécie, porém, a pena do paciente, condenado pela prática de desvio de valores de instituição financeira (art. 5º da Lei nº 7.492/1986), foi agravada com fundamento na violação da confiança nele depositada (CP, art. 61, I, "g"). Ocorre que o art. 5º da Lei nº 7.492/1986 tipifica um delito especial - que somente pode ser cometido pelos exercentes das funções previstas no art. 25 da mesma lei - fundado exatamente na violação dos deveres inerentes a tais cargos, fazendo com que a quebra da confiança depositada no autor do delito seja ínsita ao tipo penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir as penas impostas ao paciente para 4 (quatro) anos de reclusão, mais 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 348.309/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 15/03/2016)