HC 348777 / ROHABEAS CORPUS2016/0031994-2
HABEAS CORPUS. VÍCIO NO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. AUTORIZAÇÃO POR JUIZ INCOMPETENTE. PRESERVAÇÃO DO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DO NE BIS IN IDEM.
1. A nulidade da decisão judicial que autorizou a antecipação da pena do réu, cumprida por quase dois anos, não tem o condão de afastar o seu cômputo do cálculo da pena, uma vez que os princípios do favor rei e do ne bis in idem impõem a primazia do direito à liberdade.
2. Ordem concedida para determinar que, no cálculo da pena do paciente seja incluído, com todos os consectários legais, o período de encarceramento provisório, decorrente da decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais (Projeto Ressoar - audiência realizada em 18/10/2012).
(HC 348.777/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. VÍCIO NO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA. AUTORIZAÇÃO POR JUIZ INCOMPETENTE. PRESERVAÇÃO DO TEMPO DE PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DO NE BIS IN IDEM.
1. A nulidade da decisão judicial que autorizou a antecipação da pena do réu, cumprida por quase dois anos, não tem o condão de afastar o seu cômputo do cálculo da pena, uma vez que os princípios do favor rei e do ne bis in idem impõem a primazia do direito à liberdade.
2. Ordem concedida para determinar que, no cálculo da pena do paciente seja incluído, com todos os consectários legais, o período de encarceramento provisório, decorrente da decisão judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais (Projeto Ressoar - audiência realizada em 18/10/2012).
(HC 348.777/RO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente a Dra. Jainara Cristine Loiola de Sousa pelo
paciente, Jackson Alencar Kriiger.
Data do Julgamento
:
13/06/2017
Data da Publicação
:
DJe 21/06/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
STJ - HC 146208-PB, HC 90472-RS
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