HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INDÍCIOS DE TENTATIVA DE ROUBO DE CARGAS PORTANDO ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319, CPP). POSSIBILIDADE. CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA AO PACIENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO (ART. 580 DO CPP). POSSIBILIDADE. 1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, tendo se limitado a considerações a respeito da gravidade em abstrata do delito. Precedente. 3. Existência de indícios nos autos da pretensão do roubo de cargas com uso de arma de fogo servem de respaldo para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à segregação preventiva, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. 4. Evidenciado que a decisão que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva se refere ao paciente e ao corréu de forma idêntica e, não tendo se vinculado a circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, seus efeitos devem ser estendidos, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 5. Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras a serem impostas pelo Juízo de origem, desde que fundamentadas, com extensão dos efeitos ao corréu. (HC 348.848/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 15/09/2016)