HC 350081 / MSHABEAS CORPUS2016/0051810-2
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART.
309 DA LEI N. 9.503/1997. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, não obstante a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas e para a realização do interrogatório, a instrução segue seu trâmite regular, tendo sido publicada a intimação para a defesa apresentar alegações finais.
2. Ordem denegada.
(HC 350.081/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART.
309 DA LEI N. 9.503/1997. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, não obstante a expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas e para a realização do interrogatório, a instrução segue seu trâmite regular, tendo sido publicada a intimação para a defesa apresentar alegações finais.
2. Ordem denegada.
(HC 350.081/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
21/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00078(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)LEG:FED EMC:000045 ANO:2004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000052
Veja
:
STJ - HC 340377-ES
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