HC 350120 / RSHABEAS CORPUS2016/0052199-6
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado, com base em dados concretos dos autos, que conduziram inclusive ao aumento da pena-base, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
2. Habeas corpus não conhecido.
(HC 350.120/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado, com base em dados concretos dos autos, que conduziram inclusive ao aumento da pena-base, não há constrangimento ilegal a ser sanado.
2. Habeas corpus não conhecido.
(HC 350.120/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 15/04/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"Destaco, inicialmente, que se trata de habeas corpus
substitutivo de recurso especial, o que impede o seu conhecimento.
Cabe avaliar, de qualquer sorte, a existência de ilegalidade
patente, a ensejar a concessão de ordem de ofício".
"[...] a Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que,
ante o 'quantum' de pena aplicado, é possível a fixação do regime
semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da reprimenda
reclusiva, em conformidade com o previsto no art. 33 do Código Penal
[...], bem como a substituição da privativa de liberdade por
restritivas de direitos".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:A ART:00059LEG:FED LEI:008072 ANO:1990***** LCH-90 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS ART:00002 PAR:00001(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
Veja
:
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTO - CASOCONCRETO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA) STJ - RHC 38717-SP, HC 289663-RJ(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DEPENA) STF - HC 101291-SP (INFORMATIVO 569), HC 111840-ES STJ - HC 118776-RS
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