HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ARTS. 129, § 9º, E 147 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. 2. Na hipótese dos autos, não se verifica a presença dos requisitos previstos nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação preventiva, que a despeito de preverem a possibilidade de prisão preventiva no caso dos crimes que envolvem violência doméstica e familiar, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, não é isso que se verifica na espécie. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar deferida, para o fim de garantir ao paciente a manutenção de sua liberdade, sem prejuízo da fixação pelo juiz de primeiro grau de outras medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) ou de medidas protetivas de urgência (art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006), por decisão fundamentada. (HC 350.295/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016)