HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. É válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo investigado ou acusado, ante sua periculosidade, manifestada no seu comportamento, antes ou depois do crime. Isso não equivale a sustentar a medida cautelar extrema simplesmente porque o imputado possui registros penais, pois cada caso deve ser examinado com acuidade, para dele extraírem-se as especificidades, a torná-lo singular e, portanto, a merecer providência adequada e necessária. 3. O decreto de prisão preventiva fez a análise concreta da autoria e da materialidade do tráfico, mas não da periculosidade do paciente, presumida pela natureza do crime e pela singela referência aos seus antecedentes criminais. Constata-se, contudo, que os registros assinalados dizem respeito a processo criminal deflagrado para apurar crime de furto, arquivado em 2003 e sem notícia de condenação, e a sentença absolutória prolatada em 2008, relacionada ao crime do art. 349 do CP, não sendo suficientes para, por si só, evidenciar a reiteração delitiva ou a prática não eventual do tráfico de drogas. 4. Habeas corpus concedido para cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de nova imposição da cautela extrema, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de fixação de medida(s) cautelar(es) alternativa(s), nos termos dos art. 319, c/c o art. 282, ambos do CPP. (HC 350.852/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016)