HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF E DO STJ. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REFORMA PELO TRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei n. 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no presente caso. 2. Por mais que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, bem como o quantum da pena ser inferior a quatro anos de reclusão, havendo menção a elemento concreto para o estabelecimento de regime inicial mais severo, não há falar em constrangimento ilegal. In casu, foi apontada significativa particularidade fática a revelar a adequação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda (HC n. 226.022/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/5/2012). 3. No caso presente, o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por ter praticado o crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, tendo sido destacado que a vítima era uma menina de apenas 11 anos, na época dos fatos, e que foi ameaçada com emprego de arma branca, demonstrando frieza e ousadia na execução do delito. 4. A primariedade do paciente e a quantidade de pena aplicada não autorizam, por si só, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção quando as circunstâncias do caso e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior repreensão. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 351.758/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 18/05/2016)