PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENDÊNCIA DA APELAÇÃO. ANÁLISE OBSTACULIZADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. 1. Não se conhece do habeas corpus no ponto em que trata da matéria relativa à dosimetria da penal e fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal de origem o apelo criminal interposto pela defesa. 2. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, explicitada no fato de o paciente ser reincidente, motivação idônea para manter o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Pelo tempo de prisão decorrido - pouco mais de 1 ano -, com ação penal sentenciada e em grau de recurso, não se verifica excesso de prazo. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegado. (HC 351.954/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)