PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 1°, I, "A", §§ 3° E 4°, DA LEI N° 9.455/97. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGADA EM 2011. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DATA DE SESSÃO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. POSTERIOR CIÊNCIA PELA IMPRENSA OFICIAL DO ACÓRDÃO. SILÊNCIO. CINCO ANOS. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVA CONCRETA. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÁXIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Não obstante a ausência de intimação do causídico constituído da data de sessão de julgamento de apelação, a ciência do acórdão pela imprensa oficial, há quase cinco anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. Tem-se que o advogado particular foi cientificado pela imprensa oficial do acórdão, tanto é que interpôs Recurso Especial - não admitido por irregularidade insanável na representação processual do recorrente -, bem como manejou o AREsp 381322 ao qual se negou seguimento, quedando silente acerca da referida nulidade, sobrevindo o trânsito em julgado do feito e, apenas após este último fato, pretende ver reconhecida a referida nulidade, o que não se afigura plausível à luz da segurança jurídica. 3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, de rigor a correção da dosimetria da pena traçada pela instância de origem, no tocante à primeira e à terceira fases. Quanto à pena-base, verifica-se que o Tribunal de origem arrolou elementos concretos que justificam a valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime, todavia não apresentou fundamentação idônea no que se refere à culpabilidade e consequências do crime. Na terceira fase da dosimetria, o acréscimo da pena se deu em patamar superior ao máximo legal, revelando ilegalidade a ser sanada nesta via. 4. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, reitera-se a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista que a pena definitiva resultou em patamar superior a 4 anos de reclusão e por haver circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 351.965/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)