ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - Embora não se admita, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691/STF, uma vez evidenciada teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, é possível a mitigação do mencionado óbice (Precedentes). II - De acordo com os artigos 108 e 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e materialidade, e depende da gravidade do ato infracional praticado ou de sua repercussão social. Precedentes. III - Além disso, esta eg. Corte firmou o entendimento de que a internação provisória é medida extrema, excepcional, e, sempre que possível, evitável, razão pela qual somente deve ser aplicada nos casos em que a medida socioeducativa de internação definitiva for cabível. Precedentes. IV - Ademais, a gravidade abstrata do ato infracional não serve como fundamento para a decretação da internação provisória, uma vez que é imperiosa a demonstração concreta de uma das hipóteses autorizadoras da medida definitiva, previstas no art. 122 do ECA. Precedentes. V - In casu, apesar de existir indícios de autoria e prova da materialidade, a gravidade da conduta ou a necessidade de garantir a integridade pessoal do menor, sem fundamentação concreta, não são suficientes para a decretação da medida extrema. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, revogar a internação provisória do adolescente, salvo se por outro motivo estiver internado. (HC 351.995/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 01/08/2016)