ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A imposição da medida socioeducativa de internação não evidencia constrangimento ilegal, eis que a situação em apreço revela gravidade. Na hipótese, o adolescente entrou em luta corporal com policial civil, ao praticar o ato infracional equiparado ao crime de resistência (art. 122, I, do ECA) e, também, cometeu ato análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Destaca-se que o adolescente em momento anterior havia sido beneficiado com remissão (prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas), bem como sido expulso do colégio em que estudava por reiteradas brigas. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 352.312/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016)