HC 352638 / PRHABEAS CORPUS2016/0084698-9
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL.
IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REPRIMENDA DEFINITIVA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 440/STJ.
APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. No caso, ao reformar a sentença, o Tribunal a quo apresentou novos fundamentos para a imposição de regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta, sem, contudo, apontar elementos concretos para tal.
2. Ocorre que o posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ).
3. Assim, considerando a fixação da pena-base no mínimo legal (fl.
17), a reprimenda definitiva imposta (5 anos), a ausência de reincidência e de fundamentação para a imposição de regime inicial mais rigoroso, verifica-se que o sentenciado faz jus a iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, b, do Código Penal.
4. Ordem concedida de ofício, confirmando a medida liminar, para fixar o regime inicial semiaberto de expiação à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 0000107-24.2008.8.16.0105, da Vara Criminal e Anexos da comarca de Loanda/PR.
(HC 352.638/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL.
IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REPRIMENDA DEFINITIVA INFERIOR A 8 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 440/STJ.
APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. No caso, ao reformar a sentença, o Tribunal a quo apresentou novos fundamentos para a imposição de regime inicial mais rigoroso do que a pena imposta, sem, contudo, apontar elementos concretos para tal.
2. Ocorre que o posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ).
3. Assim, considerando a fixação da pena-base no mínimo legal (fl.
17), a reprimenda definitiva imposta (5 anos), a ausência de reincidência e de fundamentação para a imposição de regime inicial mais rigoroso, verifica-se que o sentenciado faz jus a iniciar o cumprimento da reprimenda imposta no regime inicial semiaberto, nos termos dos arts. 33, § 2º, b, do Código Penal.
4. Ordem concedida de ofício, confirmando a medida liminar, para fixar o regime inicial semiaberto de expiação à condenação imposta ao paciente na Ação Penal n. 0000107-24.2008.8.16.0105, da Vara Criminal e Anexos da comarca de Loanda/PR.
(HC 352.638/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 15/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B
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