HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETO DE PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. REQUISITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERAS CONJECTURAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Apelação, revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. A ausência de elementos concretos e individualizados que indiquem a necessidade da rigorosa providência cautelar configura constrangimento ilegal (Precedentes). 3. A orientação pacífica desta Corte caminha no sentido de que não cabe às instâncias superiores, em âmbito de habeas corpus, adicionar novos fundamentos fáticos ou jurídicos à decisão de primeiro grau, visando a suprir eventual vício de fundamentação. Precedentes. 4. A fundamentação adotada na sentença ("visando assegurar a aplicação da lei penal") revela mera presunção, desamparada de qualquer dado concreto que a respalde. 5. Ordem de habeas corpus concedida, para garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade até o julgamento da Apelação Criminal perante o Tribunal de origem, se por outro motivo não estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto. (HC 354.023/AM, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)