HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA DOS ADOLESCENTES. NÃO CONHECIMENTO DA TESE. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, na apelação, não conheceu da preliminar de nulidade por ausência de citação. Entendeu que a questão já havia sido alegada na resposta à acusação, encontrando-se preclusa, e que não foram impugnados os fundamentos do decisum. 3. O fato de a tese ter sido alegada na resposta à acusação e ter sido afastada pelo Juiz de primeiro grau não impede que seja abordada na apelação, recurso de efeito devolutivo amplo. Inclusive, a questão também foi tratada na sentença de primeiro grau. Ademais, a tese defensiva é plenamente compreensível e, inclusive, se infirmou especificamente parte dos fundamentos da sentença. Não poderia o Tribunal de origem eximir-se de enfrentar a questão em sede de apelação. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina examine a preliminar de nulidade suscitada pela Defesa, como entender de direito. (HC 354.339/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016)