HC 354465 / SPHABEAS CORPUS2016/0107632-9
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
1. In casu, não foram apontados elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade manutenção da prisão cautelar.
2. O simples fato de o paciente ter permanecido custodiado durante a instrução não justifica, por si só, a manutenção da sua prisão quando da sentença condenatória.
3. Ordem concedida para, confirmando a liminar, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Apelação Criminal n. 0003266-54.2015.8.26.0362, mediante as condições fixadas pelo Juízo singular, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto.
(HC 354.465/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
1. In casu, não foram apontados elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade manutenção da prisão cautelar.
2. O simples fato de o paciente ter permanecido custodiado durante a instrução não justifica, por si só, a manutenção da sua prisão quando da sentença condenatória.
3. Ordem concedida para, confirmando a liminar, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Apelação Criminal n. 0003266-54.2015.8.26.0362, mediante as condições fixadas pelo Juízo singular, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de haver nova decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto.
(HC 354.465/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Veja
:
STJ - RHC 61880-RJ, RHC 51313-SP, HC 325235-SP
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