HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ROUBO TENTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO IMPOSTO PELO TRIBUNAL A QUO, EM SEDE DE APELAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO DE AGENTES (TRÊS), COM VIOLÊNCIA REAL E EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. Inexiste ilegalidade na escolha do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o agente seja primário e o quantum da pena - 2 anos e 9 meses de reclusão - seja inferior a 4 anos. 3. In casu, o julgador salienta particularidade fática - a forma de seu cometimento, por três agentes, com violência real e emprego de arma (teriam aplicado uma gravata na vítima, a ameaçado com uma garrafa de vidro quebrada, colocando-a ao lado de seu pescoço e ainda a atingido com um chute na barriga) - fls. 43/44 -, que revela um plus de reprovabilidade na conduta dos pacientes, impedindo o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. 4. Writ não conhecido. (HC 354.671/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016)