CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL PENAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. DEVEDOR-FIDUCIANTE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. PRISÃO CIVIL COMO DEPOSITARIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE. CF, ART. 5., LXVII. CC, ARTS. 1.265/87. DL NR. 911/69. - SEGUNDO A ORDEM JURIDICA ESTABELECIDA PELA CARTA MAGNA DE 1988, SOMENTE E ADMISSIVEL PRISÃO CIVIL POR DIVIDA NAS HIPOTESES DE INADIMPLEMENTO VOLUNTARIO E INESCUSAVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTICIA E DE DEPOSITARIO INFIEL (CF ART. 5., LXVII). - O DEVEDOR-FIDUCIANTE QUE DESCUMPRE A OBRIGAÇÃO PACTUADA E NÃO ENTREGA A COISA AO CREDOR-FIDUCIARIO NÃO SE EQUIPARA AO DEPOSITARIO INFIEL, POSSIVEL DE PRISÃO CIVIL, POIS O CONTRATO DE DEPOSITO, DISCIPLINADO NOS ARTS. 1.265 A 1.287, DO CODIGO CIVIL, NÃO SE EQUIPARA, EM ABSOLUTO, AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. - A REGRA DO ART. 1. DO DL NR. 911/69, QUE EQUIPARA A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA AO CONTRATO DE DEPOSITO, PERDEU A SUA VITALIDADE JURIDICA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO. (HC 3.552/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37594)