HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUERELANTE QUE APRESENTOU CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. PEÇA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSO QUE TEVE REGULAR SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. De acordo com o artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, "nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal" quando, "iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos". 2. No caso dos autos, a querelante deu regular andamento ao processo, que culminou com a condenação do paciente pela prática dos crimes de injúria e difamação, sendo certo que o só fato de haver apresentado contrarrazões à apelação da defesa fora do prazo legal não tem o condão de caracterizar a perempção, pois tal peça processual sequer é obrigatória, sendo plenamente possível o julgamento do recurso sem a sua presença nos autos, desde que a parte tenha sido intimada para ofertá-la, exatamente como ocorreu na espécie. Precedentes do STJ e do STF. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 355.205/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)