HC 355839 / SPHABEAS CORPUS2016/0120251-8
HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E PORTE DE ARMA. RITO ORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 402 DO CPP. VIOLAÇÃO. OMISSÃO DA DEFESA.
TEMA NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INTERROGATÓRIO. NULIDADE DO FEITO. ATO REALIZADO ANTES DA OITIVA TESTEMUNHAL. FASE CUMPRIDA POR PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
1. O obstáculo da supressão de instância impede que esta Corte examine tema não enfrentado no acórdão impugnado, como por exemplo, a violação ao rito do art. 402 do CPP, porque o juiz sentenciante não teria aberto prazo para diligências.
2. Não há falar em nulidade pela inversão do interrogatório, se ao final da instrução, quando veio a lume a Lei n.º 11.719/2008, o ato já tinha sido regularmente realizado nos termos da lei antiga (tempus regit actum). (Precedentes).
3. Ordem não conhecida.
(HC 355.839/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO E PORTE DE ARMA. RITO ORDINÁRIO.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 402 DO CPP. VIOLAÇÃO. OMISSÃO DA DEFESA.
TEMA NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INTERROGATÓRIO. NULIDADE DO FEITO. ATO REALIZADO ANTES DA OITIVA TESTEMUNHAL. FASE CUMPRIDA POR PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
1. O obstáculo da supressão de instância impede que esta Corte examine tema não enfrentado no acórdão impugnado, como por exemplo, a violação ao rito do art. 402 do CPP, porque o juiz sentenciante não teria aberto prazo para diligências.
2. Não há falar em nulidade pela inversão do interrogatório, se ao final da instrução, quando veio a lume a Lei n.º 11.719/2008, o ato já tinha sido regularmente realizado nos termos da lei antiga (tempus regit actum). (Precedentes).
3. Ordem não conhecida.
(HC 355.839/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu o habeas
corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
Veja
:
(TEMA NÃO APRECIADO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA) STJ - HC 261498-DF(INTERROGATÓRIO - REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008 -NORMA PROCESSUAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM) STJ - HC 203360-DF, HC 166769-SE, HC 180753-SP, HC 225938-SC, HC 152456-SP
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