HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E QUANTUM DA PENA APLICADA (5 ANOS). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA TOTAL INFERIOR A 8 ANOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719/STF E DA SÚMULA 440/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional. 2. Para a exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea (Súmulas 718 e 719/STF e Súmula 440/STJ). 3. No caso, é evidente a ilegalidade, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, as circunstâncias foram tidas como favoráveis, a sanção é inferior a 8 anos e a motivação apresentada pelas instâncias ordinárias não se prestaram à fixação de regime mais gravoso, porquanto amparada apenas na gravidade abstrata do crime e no quantum da pena aplica (5 anos). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de estabelecer ao sentenciado Diogo de Souza Soares o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena, nos autos da Ação Penal n. 0024.11.272.124-6, da 3ª Vara de Tóxicos da comarca de Belo Horizonte/MG. (HC 356.003/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)