PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ COM LASTRO EM PRONTUÁRIO MÉDICO DO RÉU. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO EM ANÁLISE. 1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor, causado acidente automobilístico que, segundo a acusação, fora a origem de ferimentos em passageira do carro, eficientes para a sua morte. 2. A obtenção do prontuário médico do condutor do veículo, que também teria sofrido diversas lesões, diretamente pelo delegado de polícia, ainda na fase do inquérito, sem o consentimento do interessado, não denota prova ilícita, porquanto houve a sua ratificação pela Juíza processante, ao ensejo da decisão proferida após a resposta a acusação. 3. Não há, portanto, falar em ilicitude por derivação de laudo de corpo de delito indireto confeccionado com base no prontuário médico, indicando que estaria o ora paciente embriagado quando do acidente. 4. Ademais, o dolo eventual, na espécie, conforme consta da denúncia, está arrimado não somente na embriaguez, mas em outras constatações do inquérito, tais como elevada velocidade do veículo e desrespeito a sinal vermelho. 5. Impetração não conhecida. (HC 356.204/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)