PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE: PACIENTE QUE DOMINAVA A VENDA DE DROGAS NA REGIÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITIVA. CONDUTA SOCIAL: PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE GOZO DE BENEFÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTO APTO AO AUMENTO DA PENA COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUPLEMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O aumento na pena-base do paciente não se mostra, no caso, desarrazoado ou desproporcional, já que devidamente fundamentado em elementos concretos (domínio sobre a venda de drogas na região; reiteração delitiva e; quantidade da droga apreendida) e condizentes com o entendimento desta Corte acerca dos temas. 3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é permitido ao Tribunal, em decorrência da amplitude do efeito devolutivo da apelação, rever as considerações e suplementar a fundamentação na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial, desde que não agravada a pena do réu. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 357.044/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 25/10/2016)