HC 357153 / MSHABEAS CORPUS2016/0134578-2
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ROUBO TENTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE ABRANDAMENTO.
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional.
2. O reconhecimento da reincidência, aliada aos maus antecedentes do paciente - circunstância que justificou a exasperação da pena-base -, autoriza a fixação do regime inicial fechado, a despeito de o montante final da pena não ultrapassar 4 anos de reclusão.
3. Writ não conhecido.
(HC 357.153/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE ROUBO TENTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PLEITO DE ABRANDAMENTO.
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional.
2. O reconhecimento da reincidência, aliada aos maus antecedentes do paciente - circunstância que justificou a exasperação da pena-base -, autoriza a fixação do regime inicial fechado, a despeito de o montante final da pena não ultrapassar 4 anos de reclusão.
3. Writ não conhecido.
(HC 357.153/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 18/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000269
Veja
:
(REGIME PRISIONAL FECHADO - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA -FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - AgRg no REsp 1403511-SC, HC 330890-SC, HC 331376-SP, HC 218381-SP, AgRg no AREsp 616024-SP, HC 286515-SP
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