CONSTITUCIONAL E PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES RELATIVAS AO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. ERRO DE TIPO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PENA REDIMENSIONADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere ao pleito de absolvição do crime de roubo por erro de tipo (CP, art. 20), bem como ao pedido alternativo de reconhecimento da participação de menor importância do acusado (CP, art. 29, § 1º), se as instâncias ordinárias, com base nos elementos de prova produzidos no bojo do processo-crime, reconheceram que o réu agiu de forma dolosa, restando demonstrada a sua consciência e vontade de aderir à prática delitiva, sendo a sua atuação essencial para o sucesso da ação criminosa, maiores incursões sobre os temas demandariam revolvimento do contexto fático-comprobatório dos autos, o que se revela inviável na via do writ. Precedentes. 3. No que tange ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo duplamente majorado e furto qualificado, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido que tais delitos, conquanto possam ser considerados do mesmo gênero, são de espécies diversas, o que obsta a incidência do art. 71 do Estatuto Repressor Penal. Precedentes. 4. Hipótese na qual resta evidenciada a ocorrência de erro material no acórdão ora impugnado, pois embora tenha sido reconhecida a incidência da fração de 1/3 para o aumento da pena pelas duas majorantes do crime de roubo, a Corte a quo terminou por fixar a reprimenda em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, quando, por certo, a pena deve ser consolidada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Ainda, nos moldes do art. 69 do CP, deve a pena ser somada àquela imposta pelo crime de furto qualificado, totalizando 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. 5. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, tão somente para redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto. (HC 357.183/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016)