HABEAS CORPUS. ART. 184, § 2°, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE JANE: ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECISÃO CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE PAMELA: ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO POSTERIOR AO DELITO EM EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE NO INCREMENTO SANCIONATÓRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PACIENTE JANE: REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, verifica-se que as instâncias de origem exasperaram as penas-base, considerando como circunstâncias judiciais desfavoráveis as circunstâncias do crime e os antecedentes das pacientes. Quanto às circunstâncias do crime, verifica-se que foram arrolados elementos concretos, os quais respaldam o acréscimo das penas-base. No que se refere à paciente Jane, não se pode desmerecer a valoração negativa de seus antecedentes, eis que existe condenação prévia, cujo trânsito em julgado (10.3.2015) - reconhecido pela própria defesa - se deu em momento anterior à condenação relativa ao crime ora em apareço (2.3.2016). Todavia, no tocante à paciente Pamela, não é possível valorar negativamente os antecedentes em razão da existência de condenação já transitada em julgado por delito perpetrado em momento posterior ao fato sub examine. De rigor o decote no incremento sancionatório. 3. Diante do redimensionamento da pena da paciente Pamela, apura-se o transcurso do lapso prescricional, fato que exige o reconhecimento da extinção da punibilidade. 4. Nos termos do artigo 33 e 59 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, eis que existe circunstância judicial desfavorável à paciente Jane, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de declarar extinta a punibilidade, relativa à paciente Pamela, dada a prescrição punitiva estatal, mantidos os demais termos da condenação quanto à paciente Jane. (HC 357.375/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016)