EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR CURSO UNIVERSITÁRIO. REGIME FECHADO. EXCEPCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTAURAÇÃO RECENTE DE PAD. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. 2. O reconhecimento do direito de o paciente cursar o ensino superior extra muros, no regime prisional em que se encontra, qual seja, o regime fechado, utilizando-se do monitoramento eletrônico, não decorreu da lei, mas das peculiaridades do caso concreto, destacadas pelo juízo singular, entre elas, o o ótimo comportamento carcerário. 3. Entretanto, a recente instauração de PAD para apurar eventual descumprimento das regras do monitoramento eletrônico, afasta, por ora, a plausibilidade do pedido de restabelecimento da decisão de primeiro grau. 4. Em que pese a iniciativa do apenado e a louvável preocupação do juízo a quo com a efetiva ressocialização do reeducando, não se vislumbra, neste momento, ilegalidade patente a ser reconhecida na via estreita do habeas corpus. 5. Writ não conhecido. (HC 357.665/RO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)