PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. (I) VANTAGEM ILÍCITA CORRESPONDENTE A 22% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. (II) COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. ERESP N. 1.154.752/RS. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, pois além de a vantagem ilícita obtida - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - corresponder a aproximadamente 22% do salário mínimo vigente à época dos acontecimentos, extrai-se dos autos a habitualidade delitiva do acusado, esclarecendo o colegiado local "a contumácia de seu desrespeito para com a lei e o patrimônio alheio, demonstrada pela certidão e pelo rol de antecedentes criminais de fls. 80/90" (e-STJ fl. 181). 3. A partir do julgamento dos Embargos de Divergência n. 1.154.752/RS, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, redimensionando a reprimenda do paciente para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão. (HC 357.813/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)