HC 358002 / SPHABEAS CORPUS2016/0143507-3
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, E ART. 157, § 2°, I E II, C.C. ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO.
(2) CRIMES DE ROUBO: DOSIMETRIA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO.
SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. (4) CRIME DE RESISTÊNCIA: DOSIMETRIA. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. (5) REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. (6) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante.
3. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmulas n.º 718 e n.º 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base, no tocante ao crime de resistência, se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.
5. Nos termos do artigo 33 e 59 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, quanto ao crime de resistência, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, eis que existem circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente, no tocante aos crimes de roubo, para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, e estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
(HC 358.002/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.°, I E II, E ART. 157, § 2°, I E II, C.C. ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71, E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO.
(2) CRIMES DE ROUBO: DOSIMETRIA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO.
SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3) REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. DIREITO AO REGIME MENOS SEVERO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE. (4) CRIME DE RESISTÊNCIA: DOSIMETRIA. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. (5) REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. (6) NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. Ilegalidade flagrante.
3. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmulas n.º 718 e n.º 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base, no tocante ao crime de resistência, se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.
5. Nos termos do artigo 33 e 59 do Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, quanto ao crime de resistência, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, eis que existem circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente, no tocante aos crimes de roubo, para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, e estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
(HC 358.002/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000718 SUM:000719LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440 SUM:000443LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Veja
:
(MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL) STJ - HC 251442-SP, HC 302090-SP(REGIME MAIS GRAVOSO) STJ - HC 306918-SP, HC 307532-SP(DOSIMETRIA DA PENA-BASE - QUANTUM - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - HC 119544-SP, HC 95118-PB STF - RHC 101576
Sucessivos
:
HC 373508 SP 2016/0259525-7 Decisão:06/10/2016
DJe DATA:21/10/2016
Mostrar discussão