HC 358448 / SPHABEAS CORPUS2016/0147662-7
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C.C ART.
14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO. (ART.
304, C.C ART. 297, AMBOS DO CP). DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO ILÍCITO. QUESITOS IGUALMENTE PREPONDERANTES. REDUÇÃO DA SANÇÃO NA SEGUNDA FASE SOMENTE PARA ESTE CRIME. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto.
2. No caso em análise, trata-se de paciente reincidente específico no crime de roubo majorado e, assim, deve ser concedida a ordem para compensar parcialmente as referidas circunstâncias agravante e atenuante, no tocante ao ilícito de roubo circunstanciado tentado.
3. Por outro lado, com relação ao uso de documento falso, cabível a compensação integral, uma vez que o sentenciado não é reincidente específico neste delito.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e multa.
(HC 358.448/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C.C ART.
14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO. (ART.
304, C.C ART. 297, AMBOS DO CP). DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO ILÍCITO. QUESITOS IGUALMENTE PREPONDERANTES. REDUÇÃO DA SANÇÃO NA SEGUNDA FASE SOMENTE PARA ESTE CRIME. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto.
2. No caso em análise, trata-se de paciente reincidente específico no crime de roubo majorado e, assim, deve ser concedida a ordem para compensar parcialmente as referidas circunstâncias agravante e atenuante, no tocante ao ilícito de roubo circunstanciado tentado.
3. Por outro lado, com relação ao uso de documento falso, cabível a compensação integral, uma vez que o sentenciado não é reincidente específico neste delito.
4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e multa.
(HC 358.448/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00654 PAR:00002
Veja
:
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO) STJ - HC 302771-PI(PONDERAÇÃO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA) STJ - EREsp 1154752-RS(ROUBO MAJORADO - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE -REINCIDENTE ESPECÍFICO) STJ - HC 355766-RJ
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