HC 358899 / SPHABEAS CORPUS2016/0151503-8
PROCESSUAL PENAL E PENAL. ROUBO MAJORADO. ACRÉSCIMO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APRESENTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos da Súmula 443/STJ, "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." II - In casu, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para exasperar a pena na terceira fase em 2/5 (dois quintos), a saber manutenção da vítima no veículo roubado sob constante ameaça de morte e colisão com terceiros inocentes durante a fuga, o que denota maior reprovabilidade da conduta. Desta forma, inaplicável a Súmula 443/STJ.
Habeas corpus não conhecido.
(HC 358.899/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. ROUBO MAJORADO. ACRÉSCIMO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA APRESENTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos da Súmula 443/STJ, "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." II - In casu, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para exasperar a pena na terceira fase em 2/5 (dois quintos), a saber manutenção da vítima no veículo roubado sob constante ameaça de morte e colisão com terceiros inocentes durante a fuga, o que denota maior reprovabilidade da conduta. Desta forma, inaplicável a Súmula 443/STJ.
Habeas corpus não conhecido.
(HC 358.899/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 20/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Veja
:
(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA DOSIMETRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) STJ - HC 39030-SP(AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE) STJ - HC 351178-SP, AgRg no AREsp 876132-MT
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