HC 358970 / SPHABEAS CORPUS2016/0152201-7
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade.
2. Não constitui fundamentação idônea à custódia cautelar a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sendo que a alusão à quantidade de droga como indicativo de materialidade delitiva não permite concluir pela gravidade concreta do delito, se não utilizada como fundamento pela autoridade coatora à segregação preventiva.
3. Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente ALISSON WITNEY EPAMINONDAS XISTO DOS SANTOS, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão preventiva.
(HC 358.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade.
2. Não constitui fundamentação idônea à custódia cautelar a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sendo que a alusão à quantidade de droga como indicativo de materialidade delitiva não permite concluir pela gravidade concreta do delito, se não utilizada como fundamento pela autoridade coatora à segregação preventiva.
3. Habeas corpus concedido para determinar a soltura do paciente ALISSON WITNEY EPAMINONDAS XISTO DOS SANTOS, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos grave que a prisão preventiva.
(HC 358.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA -FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA) STJ - HC 299762-PR, HC 169996-PE, RHC 46707-PE
Sucessivos
:
RHC 75160 BA 2016/0224304-1 Decisão:04/10/2016
DJe DATA:17/10/2016
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