HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOBSERVÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTOS COLHIDOS EM MÍDIA DIGITAL. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Este Superior Tribunal encontra-se impossibilitado de apreciar as nulidades aventadas, seja pela violação ao princípio da identidade física do juiz (uma vez que o magistrado que prolatou a sentença não teria sido o mesmo que instruiu o feito), seja pela afronta ao devido processo legal (porquanto não teriam sido transcritos os depoimentos colhidos em mídia digital), na medida em que a Corte Estadual sequer apreciou a matéria, sob pena de incidir em supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 359.169/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)