PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDAM DAS COMUNS À ESPÉCIE. EXASPERAÇÃO PELA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). POSSIBILIDADE. OFENSA À PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. REGIME MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA FIXADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tanto a manutenção de local próprio para venda, sugerindo organização e estruturação, como também a natureza da droga, por se tratar de crack, cujo poder viciante é considerado como um dos mais devastadores, constituem fundamentos idôneos a justificar o aumento da pena-base, na medida em que desbordam dos comuns à espécie. 3. Para a aplicação do privilégio contido no § 4º da Lei 11.343/06, impõe-se ao agente a primariedade, ter bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas ou integrar organização criminosa. Evidenciada a dedicação em atividades criminosas, ausentes os pressupostos legais. 4. A análise dos pleitos de fixação de regime mais brando (aberto), bem como de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos resta descabida visto que o quantum de pena fixado, superior a 4 anos de reclusão, não comporta nem a imposição do regime aberto, nem tampouco a concessão do benefício da substituição das penas, a teor dos arts. 33, §2º, "b", e 44, I, do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 359.391/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 11/11/2016)