PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FUMUS COMMISSI DELICTI NÃO OBSERVADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, o excesso de prazo na realização dos atos processuais visando a formação da culpa deve ser aferido segundo o princípio da razoabilidade. 3. Na hipótese, transcorridos mais de 4 (quatro) anos desde a decisão constritiva, sem que a ação penal tenha sido sequer ofertada, não há falar, ao menos por ora, na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, requisitos fundamentais para a decretação da custódia preventiva, elementos esses que dão ensejo ao fumus commissi delicti e que estão previstos na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, reconhecendo o excesso de prazo, relaxar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de aplicação, devidamente fundamentada, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo processante. (HC 359.570/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 11/05/2017)