HC 359753 / SPHABEAS CORPUS2016/0157725-3
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. ROUBO. TENTATIVA. CONCURSO DE AGENTES. REGIME PRISIONAL. MANIFESTAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE REGIME MAIS GRAVOSO. PARCIALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. A manifestação justificada do órgão julgador no sentido de que seria o regime fechado - embora não pudesse ser aplicado, em razão da vedação da reformatio in pejus - o mais adequado ao caso concreto não caracteriza demonstração de parcialidade, mas exercício legítimo de fundamentação.
3. Writ não conhecido.
(HC 359.753/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. ROUBO. TENTATIVA. CONCURSO DE AGENTES. REGIME PRISIONAL. MANIFESTAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE REGIME MAIS GRAVOSO. PARCIALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. A manifestação justificada do órgão julgador no sentido de que seria o regime fechado - embora não pudesse ser aplicado, em razão da vedação da reformatio in pejus - o mais adequado ao caso concreto não caracteriza demonstração de parcialidade, mas exercício legítimo de fundamentação.
3. Writ não conhecido.
(HC 359.753/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
09/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO) STF - HC 104045-RJ, HC 114924-RJ STJ - HC 146933-MS
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