HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADO À SANÇÃO CORPORAL DEFINITIVA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INVIABILIDADE. BENEFÍCIO NÃO RECOMENDADO AO CASO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Diante disso, há de ser afastado o fundamento da hediondez do delito na fixação do regime fechado. - Nos termos da Súmula n. 440/STJ, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, as Súmulas n. 718 e n. 719 do STF. - No caso, a Corte origem, no julgamento do recurso de apelação, modificou o regime prisional do fechado para o semiaberto, destacando a necessidade do regime mais gravoso do que a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão comporta, com lastro na quantidade/nocividade da droga apreendida em poder do paciente, qual seja, 102 pedras de crack, pesando 22,7 gramas, a qual, inclusive, justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, fundamento idôneo a ensejar uma maior repressão estatal, ante a gravidade concreta do delito. Precedentes. - No que tange à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ao analisar o HC n. 97.256/RS, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir tal possibilidade, nos termos do art. 44 do Código Penal, reconhecendo a inconstitucionalidade da parte final do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que posteriormente teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, por meio da Resolução n. 5/2012. - Hipótese em que o Tribunal revisor não promoveu a substituição da pena corporal por entender que a quantidade/nocividade da droga apreendida não recomenda o reconhecimento do benefício legal, entendimento este que se encontra em consonância ao art. 44, III, do CP e à jurisprudência desta Corte. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. (HC 359.798/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016)