PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO. MOTIVAÇÃO COM BASE EM PROCESSOS ANTERIORES E GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (3,904 KG DE "MACONHA"). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. 3. Ao contrário do que afirma a impetrante, a negativa da minorante não se deu apenas em razão de outros processos criminais, que ainda não transitaram em julgado, mas sim foram apresentadas razões e motivação idônea quanto à quantidade da droga apreendida, o que já demonstra dedicação à prática de atividade criminosa por parte do paciente. 4. A valoração negativa da quantidade de entorpecentes torna possível a fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso. 5. Os pedidos relativos ao abrandamento do regime e da substituição da pena ficam prejudicados, pelo fato de a pena ter sido fixada em patamar superior a 4 anos de reclusão. Da mesma forma, não tendo havido a redução da reprimenda, não há que ser readequada a pena de multa. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 359.800/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016)