PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. SOCOS E CHUTE. FUNDAMENTO VÁLIDO. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE EM DOIS ANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Uma vez decorrido lapso temporal superior a 2 anos entre o recebimento da denúncia e a data da publicação do acórdão condenatório, quanto ao crime de corrupção de menores, resta evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3. Afigura-se legítima a consideração das circunstâncias do delito pelo modus operandi empregado na prática do crime, em que o paciente desferiu socos e chute na vítima, fatos que desbordam do caminho razoavelmente utilizado para o crime de roubo, configurando, pois, justificativa válida para o desvalor da conduta. 4. Não se mostra desarrazoado ou excessivo o aumento da pena-base em dois anos, em razão da violência empregada na prática do crime, sobretudo considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito imputado - art. 157 do Código Penal -, que prevê pena reclusiva de 4 a 10 anos de reclusão. 5. É descabida a pretensão de compensação das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea com a circunstância judicial utilizada para exasperar a pena-base - circunstâncias do delito -, pois no critério adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, a compensação somente pode ocorrer dentro da mesma fase. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime de corrupção de menores, declarando-se a extinção da punibilidade quanto a este delito, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e reduzir a pena para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 16 dias-multa. (HC 360.132/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016)