HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. IGUAL IDONEIDADE E EFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA. ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja, em liminar, determinado a soltura do paciente, referido decisum não acarreta a perda do objeto deste habeas corpus, porquanto a liminar constitui uma decisão de natureza precária, não possuindo o condão de consolidar situações, haja vista a possibilidade de modificação a qualquer tempo, de maneira que pode ser confirmada ou cassada no momento em que o Juízo proferir a decisão final. 2. Para a decretação da custódia preventiva, são necessários prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como ao menos uma das exigências cautelares previstas no art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis). 3. O laudo preliminar de constatação de substância entorpecente demonstra a materialidade do delito de forma provisória, para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante e de deflagração da ação penal, tendo, por isso, caráter meramente informativo. 4. O fumus comissi delicti nos crimes de tráfico de drogas se satisfaz com a indicação idônea de informações sobre as características e a quantidade de drogas apreendidas, sendo exigida, em regra, a realização de laudo toxicológico definitivo para fins de condenação, sob pena de o investigado ser absolvido, por ausência de comprovação, com definitividade, da materialidade do delito (art. 386, II, do Código de Processo Penal). 5. Embora o laudo toxicológico definitivo tenha evidenciado inexistirem anfetaminas entre as substâncias apreendidas - havendo contrariado, nesse ponto, a conclusão do laudo preliminar -, comprovou a presença de clobenzorex, prevista na Lista A3 da Portaria n. 344, de 12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a qual traz o rol de substâncias psicotrópicas (sujeita à notificação de receita "A"), razão pela qual persiste a materialidade que fundamentou a segregação cautelar, relativa à possível prática dos crimes tipificados nos arts. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 56, caput, da Lei n. 9.605/1998. 6. Havendo notícias de que foram encontrados, em grande quantidade, comprimidos e medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, para fins de mercancia ilícita, estão configurados os requisitos necessários para a decretação da custódia preventiva, quais sejam, prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria. 7. Para submeter alguém à prisão cautelar, é necessário fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do Código de Processo Penal, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (fundamentação ope legis). 8. Uma vez mencionada a grande quantidade de substâncias apreendidas - mais de 70 mil unidades, além de vários cheques, que totalizaram mais de R$ 30.000,00, e de outros medicamentos encontrados na residência e no escritório do paciente -, dúvidas não há de que foi devidamente observada a exigência prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal. 9. A despeito da gravidade e da reprovabilidade social do comportamento atribuído ao paciente - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação, correspondente e proporcional sancionamento penal -, há de ser analisada a eventual existência de meios outros, que não a prisão preventiva, que possam, com igual idoneidade e eficácia, satisfazer as exigências cautelares do caso analisado, com carga coativa menor. 10. As medidas alternativas à prisão estão ligadas à ideia de uma providência igualmente adequada e suficiente para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. É essa, precisamente, a compreensão de subsidiariedade processual penal, que permeia o princípio da proporcionalidade, em sua máxima parcial (ou subprincípio) da necessidade (proibição de excesso). 11. É plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa. 12. Embora os argumentos adotados pelas instâncias ordinárias demonstrem a gravidade concreta dos delitos em tese cometidos - bem evidenciada pela grande quantidade de substâncias apreendidas em poder do paciente -, há outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. 13. Ao tempo dos crimes, o paciente era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes. Ademais, os delitos supostamente praticados não envolveram violência ou grave ameaça contra pessoa. Ainda, não há indicativos, ao menos nesta fase processual, de que ele seja uma pessoa danosa ao convívio social ou de que tenha comportamento violento. De igual forma, imperioso o registro de que o laudo toxicológico definitivo identificou tão somente a presença das substâncias cafeína e clobenzorex, a qual, embora esteja prevista na Lista A3 da Portaria n. 344, de 12/5/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a qual traz o rol de substâncias psicotrópicas (sujeita à notificação de receita "A"), podendo causar dependência física ou psíquica, é um medicamento estimulante de fenetilamina e de anfetaminas, classes químicas utilizadas como supressores de apetite. 14. O fato de as substâncias apreendidas não possuírem potencial deletério tão acentuado como as drogas perturbadoras ou alucinógenas (tais como o LSD, o haxixe) ou as drogas estimulantes (como a cocaína, o crack), aliado aos demais dados do processo, evidenciam não ser possível construir um prognóstico sério de que a liberdade do acusado constitua um grave risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. 15. Com o término da fase instrutória, fica superada a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Inteligência da Súmula n. 52 deste Superior Tribunal. 16. Ordem concedida para, tendo-se em conta a gravidade dos crimes imputados ao paciente, as circunstâncias dos fatos e as suas condições pessoais, substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, nos termos do voto do Ministro Rogerio Schietti. (HC 361.750/TO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016)