PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DE REGIME. NEGADO O APELO EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA REGIME ABERTO. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - No caso, a sentença condenatória prolatada negou o direito ao paciente de recorrer em liberdade e fixou a reprimenda em 4 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) dias-multa, em regime inicial fechado, negado o recurso em liberdade. IV - A manutenção da prisão preventiva ao paciente não apresenta devida fundamentação, uma vez que a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. (Precedentes). V - No que tange ao regime prisional estabelecido, deve-se reconhecer também a ocorrência de flagrante ilegalidade. Isto porque, considerando a pena aplicada, bem como o disposto nos artigos 33, § 2º, "c", e § 3º, do CP, o regime adequado ao caso seria o aberto. VI - Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, tem-se que foi negado provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, fato que motivou a oposição de embargos declaratórios, ainda não apreciados. Dessarte, a ordem deve ser concedida, de ofício, para fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, devendo-se, por esse motivo, revogar a prisão cautelar imposta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. (HC 362.394/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 14/11/2016)