HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. CRIME AMBIENTAL. ART. 63 DA LEI N. 9.605/1998. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. PENA IGUAL A 1 ANO DE RECLUSÃO. ART. 44, § 2º, DO CP. APLICAÇÃO LITERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O presente writ foi impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar nos autos de revisão criminal processada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Aplicável à espécie o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte Superior, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. 2. No tocante à alegada atipicidade da conduta, bem como à aplicação do princípio da insignificância, inviável a análise dos temas por demandar ampla reapreciação das provas que deram suporte à condenação, além de configurar supressão de instância. Necessário aguardar o julgamento da revisão criminal pela Corte de origem. 3. Este Tribunal firmou posicionamento no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira parte do parágrafo 2º do art. 44 do Código Penal, ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução exclua da substituição uma das penas restritivas de direitos aplicadas ao paciente e, caso alguma delas já tenha sido cumprida, que determine a extinção da punibilidade com relação à outra. (HC 362.435/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016)